1. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regem o acesso, a navegação e a utilização do website velvetduneslda.com . Ao navegar, visualizar ou utilizar as funcionalidades deste website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos na sua totalidade. Se não concordar com as condições estipuladas, deve cessar imediatamente a utilização do website.

2. Identificação do Proprietário

Este website é propriedade e gerido por Velvet Dunes – Unipessoal LDA , com sede em Cais de Alfândega 2, pessoa coletiva n.º 517427036, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número. A Empresa encontra-se legalmente habilitada para o exercício da atividade da construção em Portugal, sendo titular do Alvará de Construção n.º 116033, emitido pelo IMPIC, I.P. (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção).

Contactos:

velvet@huusportugal.com ou +351 937 566 555.

3. Natureza Informativa dos Conteúdos e Portefólio

Todos os conteúdos disponibilizados neste website — incluindo, mas não se limitando a: descrições técnicas de serviços, fotografias de obras concluídas ou em curso, renders 3D, maquetes digitais, estimativas gerais de custos, especificações de materiais e prazos médios de execução — possuem um caráter meramente informativo e promocional.

Estes dados não constituem uma proposta contratual vinculativa, um caderno de encargos definitivo ou uma garantia de prestação de serviços sob as exatas condições visíveis. A execução de qualquer obra, reabilitação ou projeto técnico está estritamente sujeita:

À avaliação técnica presencial e validação de viabilidade por engenheiros ou arquitetos da Empresa;

À elaboração de um orçamento formal, detalhado e personalizado;

À posterior assinatura do respetivo Contrato de Empreitada por ambas as partes.

A Empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover quaisquer conteúdos, especificações de materiais ou portefólio técnico sem aviso prévio.

4. Propriedade Intelectual

Atributos e elementos constitutivos do website — designadamente a marca, logótipos, textos explicativos, fotografias de engenharia e arquitetura, vídeos de acompanhamento de obras, imagens captadas por drone, desenhos técnicos, plantas e software associado — são propriedade exclusiva da Velvet Dunes ou de terceiros que autorizaram legitimamente a sua inclusão. Estão, por conseguinte, protegidos pelas normas nacionais e internacionais de Direitos de Autor e Propriedade Industrial.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, exploração comercial ou utilização de qualquer material do website para fins profissionais ou pessoais externos sem a prévia autorização expressa, por escrito, da Empresa.

5. Obrigações e Conduta do Utilizador

O utilizador compromete-se a efetuar uma utilização estritamente lícita e de boa-fé do website. É expressamente proibido:

Utilizar o website para fins fraudulentos ou ligados a atividades criminosas;

Interferir, danificar ou quebrar os sistemas de segurança ou redes do website;

Introduzir vírus, cavalos de Troia ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais;

Utilizar sistemas automatizados (como robôs, scrapers ou spiders) para extrair dados, imagens ou conteúdos técnicos do portefólio sem consentimento escrito.

6. Ligações para Websites de Terceiros (Links)

O website poderá conter hiperligações para plataformas ou websites externos (por exemplo, fornecedores de materiais, portais de marcas parceiras, IMPIC ou entidades licenciadoras). A Empresa não exerce qualquer controlo, supervisão ou validação sobre os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas operacionais desses terceiros, declinando qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do acesso e utilização dos mesmos.

7. Limitação de Responsabilidade

O website é disponibilizado ao utilizador na plataforma digital “tal como se encontra”. A Empresa não garante que o acesso ao website seja permanentemente ininterrupto, isento de falhas técnicas, erros de programação ou livre de vírus informáticos externos, embora adote as melhores práticas de manutenção e segurança tecnológica.

A Empresa não se responsabiliza por prejuízos diretos ou indiretos resultantes de anomalias na rede informática, indisponibilidade do servidor, perdas de dados ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso desta plataforma digital, operando nos limites estritos estabelecidos pela legislação portuguesa aplicável.

8. Proteção de Dados Pessoais e Cookies

A recolha e o tratamento de dados pessoais dos utilizadores (através de formulários de pedido de orçamento ou contacto) são efetuados em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional vigente, encontrando-se detalhados na nossa [Política de Privacidade]. A utilização de identificadores estruturais e rastreio tecnológico é regulada pela nossa [Política de Cookies].

9. Segurança Digital

A Empresa adota as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas, tais como encriptação de dados e protocolos HTTPS, visando proteger a navegação e o envio de dados através dos formulários do website contra acessos não autorizados, perdas acidentais ou destruição indesejada. No entanto, o utilizador reconhece que a transmissão de dados na Internet nunca é 100% infalível.

10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, informa-se que, em caso de litígio decorrente de uma relação de consumo (relativa a contratos de prestação de serviços ou empreitadas com consumidores finais), o utilizador/cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Atendendo à localização na região Centro, a entidade competente para a mediação e arbitragem é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC), com instalações na Avenida Fernão de Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra (Sítio Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com). A lista completa de todas as entidades RAL nacionais pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). A Empresa disponibiliza ainda o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial www.livroreclamacoes.pt.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se e são interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito judicial, litígio ou divergência interpretativa emergente do uso do website ou dos presentes Termos, que não possa ser solucionado por via amigável ou arbitral, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Alterações e Atualizações

A Empresa reserva-se a prerrogativa de modificar, aditar ou republicar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. A versão juridicamente eficaz e aplicável é aquela que se encontrar publicada no website no exato momento do acesso por parte do utilizador.

Última atualização: 29 de junho de 2026.